“O Programa do XXI Governo Constitucional estabelece como uma das prioridades da ação governativa a aposta numa escola inclusiva onde todos e cada um dos alunos, independentemente da sua situação pessoal e social, encontram respostas que lhes possibilitam a aquisição de um nível de educação e formação facilitadoras da sua plena inclusão social. Esta prioridade política vem concretizar o direito de cada aluno a uma educação inclusiva que responda às suas potencialidades, expectativas e necessidades no âmbito de um projeto educativo comum e plural que proporcione a todos a participação e o sentido de pertença em efetivas condições de equidade, contribuindo assim, decisivamente, para maiores níveis de coesão social. (…)”
Retirado de Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho.
“(…) No centro da atividade da escola estão o currículo e as aprendizagens dos alunos. Neste pressuposto, o presente decreto-lei tem como eixo central de orientação a necessidade de cada escola reconhecer a mais-valia da diversidade dos seus alunos, encontrando formas de lidar com essa diferença, adequando os processos de ensino às características e condições individuais de cada aluno, mobilizando os meios de que dispõe para que todos aprendam e participem na vida da comunidade educativa. (…)”
Retirado de Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho.
· Estes pressupostos devem ter por base o perfil do aluno à saída da escolaridade obrigatória, as aprendizagens essenciais, autonomia e flexibilidade curricular, currículo do ensino básico e secundário, avaliação e promoção do sucesso escolar.
“(…) As opções metodológicas subjacentes ao presente decreto-lei assentam no desenho universal para a aprendizagem e na abordagem multinível no acesso ao currículo. Esta abordagem baseia-se em modelos curriculares flexíveis, no acompanhamento e monitorização sistemáticas da eficácia do contínuo das intervenções implementadas, no diálogo dos docentes com os pais ou encarregados de educação e na opção por medidas de apoio à aprendizagem, organizadas em diferentes níveis de intervenção, de acordo com as respostas educativas necessárias para cada aluno adquirir uma base comum de competências, valorizando as suas potencialidades e interesses. (…)”
Retirado de Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho.
Abordagem Multinível
“A abordagem multinível pode ser caracterizada como um modelo compreensivo e sistémico que visa o sucesso de todos os alunos, oferecendo um conjunto integrado de medidas de suporte à aprendizagem, adotadas em função da resposta dos alunos às mesmas. Esta abordagem é designada por multinível em referência ao modo como é realizada a organização das medidas de suporte à aprendizagem por níveis de intervenção.
Os modelos que integram a abordagem multinível têm em comum um conjunto específico de princípios, características e condições essenciais para o desenho da ação de suporte à aprendizagem. Em especial, constituem-se como modelos de atuação de escola, com ações e impactos esperados nos diferentes intervenientes, nos diferentes espaços e nos diferentes níveis de organização e funcionamento. Com efeito, pode afirmar-se que a abordagem multinível configura um modelo de ação de todos e para todos.
• uma visão compreensiva, holística e integrada;
• uma atuação proativa e preventiva;
• uma orientação para a qualidade e eficácia dos processos;
• uma estruturação dos processos de tomada de decisão em função dos dados.
Partindo dos princípios de base à abordagem multinível, importa identificar as suas principais
características distintivas:
• a organização multinível das medidas de suporte à aprendizagem;
• a determinação de um contínuo de medidas de suporte à aprendizagem;
• o enfoque no currículo e na aprendizagem;
• a opção por práticas que sejam teórica e empiricamente sustentadas;
• a organização de processos sistemáticos de monitorização.
Uma das características deste modelo é a organização por níveis de intervenção
O nível 1, medidas universais, refere-se a práticas ou serviços disponibilizados com o objetivo de
promover a aprendizagem e o sucesso de todos os alunos. Com efeito, não dependem da identificação de necessidades específicas de intervenção, sendo medidas generalizadas a todos os alunos. As avaliações do tipo rastreio/despiste estão por excelência associadas a este nível de intervenção, podendo ser realizadas no início e em vários momentos do ano letivo, com o objetivo de apoiar a definição de áreas prioritárias de intervenção para todos, bem como de identificar os alunos em risco que podem necessitar de avaliações e intervenções mais intensivas. As diferentes formas de recolha de informação sobre as aprendizagens dos alunos, nomeadamente as provas de aferição, podem também responder a estes objetivos.
O nível 2, medidas seletivas, inclui práticas ou serviços dirigidos a alunos em situação de risco acrescido de insucesso escolar ou que evidenciam necessidades de suporte complementar, em função da resposta às intervenções de nível 1. Estas medidas podem consubstanciar-se, por exemplo, em intervenções implementadas em pequenos grupos e tendencialmente de curta duração.
O nível 3, medidas adicionais, refere-se a intervenções mais frequentes e intensivas, desenhadas à medida das necessidades e potencialidades de cada aluno, implementadas individualmente ou em grupos pequenos, e geralmente mais prolongadas. Este nível de intervenção, por vezes, requer a realização de avaliações especializadas.”
Retirado e adaptado de “Para uma Educação Inclusiva: Manual de Apoio à Prática, 2018”
O Desenho Universal para a Aprendizagem (DUA), é uma abordagem curricular que assenta nos seguintes pressupostos:
- Planeamento intencional, proativo e flexível das práticas pedagógicas, considerando a diversidade de alunos em sala de aula;
- A forma como cada aluno aprende é única e singular;
- As práticas pedagógicas sustentadas no DUA oferecem oportunidades e alternativas acessíveis para todos os alunos em termos de métodos, materiais, ferramentas, suporte e formas de avaliação, sem alterar o nível de desafio e mantendo elevadas expectativas de aprendizagem;
- Pretende-se, assim, identificar e remover as barreiras à aprendizagem e participação e maximizar as oportunidades de aprendizagem para todos os alunos;
- A implementação de práticas pedagógicas em sala de aula tendo por base o DUA implica uma abordagem flexível e personalizada por parte dos docentes, na forma como envolvem e motivam os alunos nas situações de aprendizagem, no modo como apresentam a informação e na forma como avaliam os alunos, permitindo que as competências e os conhecimentos adquiridos possam ser manifestados de maneira diversa.
O Desenho Universal para a Aprendizagem (DUA) assenta em três princípios base, que suportam um conjunto de orientações para tornar as salas de aula mais acessíveis a todos os alunos;
- proporcionar múltiplos meios de envolvimento;
- proporcionar múltiplos meios de representação;
- proporcionar múltiplos meios de ação e expressão.
Com o Dec.-Lei 54/2018 “(…) introduzem-se alterações na forma como a escola e as estruturas de apoio se encontram organizadas, para a identificação das medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão ao longo da escolaridade obrigatória.
Reconfigura-se o modelo de Unidade Especializada num modelo de Centro de Apoio à Aprendizagem, que aglutina o primeiro, transformando-se num espaço dinâmico, plural e agregador dos recursos humanos e materiais, mobilizando para a inclusão os saberes e competências existentes na escola, valorizando, assim, os saberes e as experiências de todos.
Reforça-se o papel dos pais ou encarregados de educação, conferindo-lhes um conjunto de direitos e deveres conducentes ao seu envolvimento em todo o processo educativo dos seus educandos. (…)
O que diz a legislação (artigo 7.º)
• As medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão são organizadas em três níveis de intervenção: universais, seletivas e adicionais.
• A mobilização de medidas de diferente nível é decidida ao longo do percurso escolar do aluno, em função das suas necessidades educativas.
• Medidas de diferentes níveis podem ser aplicadas simultaneamente.
• A definição das medidas a implementar é efetuada com base em evidências decorrentes da
monitorização, da avaliação sistemáticas e da eficácia das medidas na resposta às necessidades de cada criança ou aluno.
• A definição das medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão é realizada pelos docentes, ouvidos os pais ou encarregados de educação e outros técnicos que intervém diretamente com o aluno.
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